Chamadas Públicas de Eficiência Energética

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Eduardo Fagundes 10 meses, 3 semanas atrás.

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    As concessionárias de distribuição de energia no país devem promover Chamadas Públicas para atende à clausula do Contrato de Concessão nº 162/98 para distribuição de energia elétrica, celebrado com a União inicialmente em 15 de julho de 1998 que determina aplicar, anualmente, o valor equivalente a 0,50% de sua receita operacional líquida anual no desenvolvimento de programa para o incremento de eficiência energética no uso final de energia elétrica, através de projetos executas em instalações de consumidores, comunidade de baixa renda, projetos educacionais e gestão energética municipal. Os critérios para a aplicação dos recursos e procedimentos necessários para apresentação do Programa para a Aneel estão estabelecidos na Resolução Normativa Aneel nº 556, de 18 de junho de 2013, e nas normas que porventura venham a substituí-la.
    O objetivo do PEE é promover o uso eficiente e racional de energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. Para isso, busca-se maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais de uso da energia elétrica.
    Conforme determina a legislação específica, em particular a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000 (BRASIL, 2000), as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida (ROL) em Programas de Eficiência Energética, segundo regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

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